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16/05/2014 - 17:58

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Portaria 12 PROCON-RJ dispõe sobre a atualização de valores das multas


De acordo com a Portaria 12 PROCON-RJ, de 24-04-2014 (DO-RJ de 16-05-2014) as multas e penalidades impostas pelo PROCON/RJ vencidas e não pagas, cujos processos estejam aptos à inscrição na dívida ativa serão atualizadas pela UFIR/RJ.




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