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16/05/2014 - 17:34
ISS e Outros Assuntos Municipais
MRJ: Resolução Conjunta 155 SMF/CGM alterou Ato que fixou novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
A Resolução Conjunta 155 SMF/CGM, de 15-05-2014 (DO-MRJ de 16-05-2014) alterou a Resolução Conjunta 150 SMF/CGM, de 24-6-2009, dispõe sobre as regras aplicáveis aos processos referentes aos pedidos de restituição de indébitos do ISS, do IPTU e demais tributos com ele lançados e do ITBI.
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