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14/05/2014 - 20:48

ICMS e ISS

Portaria 36 SEF do Distrito Federal cria regras sobre incentivos fiscais

A Portaria 36 SEF, de 12-05-2014 (DO-DF de 13-05-2014) institui regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS para a concessão de incentivo fiscal.



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