Você está em: Início > Notícias
Notícias
09/05/2014 - 20:48
Outros Assuntos Federais
Saiba como formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal
A consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa aos tributos administrados pela Receita Federal poderá ser formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC) mediante o uso de certificado digital e, também, através de formulário impresso, caso em que será digitalizado, passando a compor o processo eletrônico (e-processo). A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência da Solução de Consulta pelo consulente. A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
Nesta Orientação examinamos as normas para consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa aos tributos administrados pela RFB.
Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD
www.coadeducacao.com.br
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD
www.coadeducacao.com.br
Notícias
-
16:21
-
15:43
-
14:45
-
13:28
-
13:16
Indicadores
| Selic | Ago | 0,87% |
| IGP-DI | Ago | 0,12% |
| IGP-M | Ago | 0,29% |
| INCC | Ago | 0,70% |
| INPC | Ago | -0,14% |
| IPCA | Ago | -0,02% |
| Dolar C | 13/09 | R$5,57110 |
| Dolar V | 13/09 | R$5,57170 |
| Euro C | 13/09 | R$6,17500 |
| Euro V | 13/09 | R$6,17680 |
| TR | 12/09 | 0,0730% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/09 | 0,5748% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/09 | 0,5748% |
