Instrução Normativa 4 SMF de Porto Alegre estabelece procedimentos sobre o envio de informações pelas Administradoras de Cartão de Crédito
A Instrução Normativa 4 SMF, de 07-05-2014 (DO-RS de 09-05-2014) determinou que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, deverão enviar as informações de todas as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares por meio do Programa de Integração Tributária – PIT, na forma especificada, e o seu descumprimento, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator à penalidade de 118 UFM, produzindo seus efeitos a partir de 9-5-2014.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
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Dolar C | 13/09 | R$5,57110 |
Dolar V | 13/09 | R$5,57170 |
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Euro V | 13/09 | R$6,17680 |
TR | 12/09 | 0,0730% |
Dep. até 3-5-12 |
13/09 | 0,5748% |
Dep. após 3-5-12 | 13/09 | 0,5748% |