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02/05/2014 - 18:40

Legislação Tributária

Decreto 29.803 de Sergipe regulamenta o Processo Administrativo Fiscal


O Decreto 29.803, de 29-04-2014 (DO-SE de 02-05-2014) regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, com efeitos desde 1-1-2014.




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