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30/04/2014 - 21:20

ICMS - MG

Minas Gerais: Fazenda prorroga prazo de tributos que vencem em 2-5-2014

A Resolução 4.633 SF, de 29-4-2014, publicada no DO-MG de 30-4-2014, prorroga, para 5-5-2014, o prazo  para pagamento dos tributos estaduais com vencimento em 2-5-2014, em virtude da realização de manutenção da infraestrutura tecnológica da Secretaria de Fazenda que deixará o sistema indisponível.
Com a referida prorrogação não haverá a incidência de qualquer acréscimo moratório, relativamente ao período postergado, observando-se também que os prazos processuais não se iniciarão e não vencerão em 2-5-2014, também sendo prorrogados para 5-5-2014.




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