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29/04/2014 - 17:45

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GO: Lei Complementar 110 altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte


A Lei Complementar 110, de 2-04-2014 (DO-Suplemento de 25-04-2014) altera dispositivos da Lei Complementar 104, de 9-10-2013, que tratam dos direitos e garantias e obrigações dos contribuintes, como a determinação de prazos para procedimentos de fiscalização.




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