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24/04/2014 - 20:01

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Lei 4.524 de Mato Grosso do Sul dispõe sobre a aquisição de seguro para veículo


A Lei 4.524, de 23-04-2014 (DO-MS de 24-04-2014) assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.





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