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24/04/2014 - 09:48

Internet

Publicada a lei que regula o marco civil da internet



Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.

A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.



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