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22/04/2014 - 18:40

Código Tributário

Decreto 8.142 de Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário


O Decreto 8.142, de 08-04-2014 (DO-GO Suplemento de 14-04-2014) promoveu alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, determinando procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal e na apuração do ICMS-ST devido nas operações realizadas por usina açucareira, destilaria de álcool e fabricante de aguardente.





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