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16/04/2014 - 18:07

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Lei 1.859 de Manaus proíbe venda de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados


A Lei 1.859, de 15-04-2014 (DO-Manaus de 15-04-2014) proíbe a comercialização ou distribuição de lentes de grau e outros produtos óticos similares nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa atividade, ficando sujeitos às penalidades especificadas.




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