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Portaria 59 SF de Pernambuco estabelece critérios para credenciamento de indústrias de pescado

A Portaria 59 SF, de 11-04-2014 (DO-PE de 12-04-2014) fixou normas relativas ao credenciamento para fruição do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o Decreto 26.145, de 21-11-2003.