Notícias

Lei 9.837 do Rio Grande do Norte proíbe cobrança de taxas por instituições de ensino

As taxas proibidas pela Lei 9.837, de 09-04-2014 (DO-RN de 10-04-2014) são: taxa de reserva, sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes.