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08/04/2014 - 18:58

Parcelamento

Decreto 79.181 do Município de Belém dispõe sobre as Semanas de Conciliação Fiscal


O Decreto 79.181, de 03-04-2014 (DO-Belém de 04-04-2014) definiu que os débitos reparcelados nestas semanas ficam dispensados da exigência da primeira parcela no valor mínimo de 25%. Serão concedidas reduções de multas e juros, nas condições que especifica.




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