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08/04/2014 - 18:49

Benefícios Fiscais

Decreto 13.937 do Mato Grosso do Sul prorrogou benefícios fiscais para estabelecimentos industriais



O Decreto 13.937, de 07-04-2014 (DO-MS de 08-04-2014) introduziu alteração no Decreto 13.606, de 25-4-2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar 93, de 5-11-2001, e na Lei 4.049, de 30-6-2011.





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