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08/04/2014 - 18:21

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MS: Lei 4.518 alterou regras relativas à defesa sanitária animal



A Lei 4.518, de 07-04-2014 (DO-MS de 08-04-2014) alterou regras relativas à defesa sanitária animal, modificando a Lei 3.823, de 21-12-2009, dispondo, em especial, sobre a aplicação de multas.




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