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03/04/2014 - 20:20

Substituição Tributária

SC: Decreto 2.120 amplia relação de documentos que podem ser publicados na Pe/SEF



O Decreto 2.120, de 01-04-2014 (DO-SC de 02-04-2014) modificou o Decreto 1.387, de 14-2-2013, acrescentando itens ao seu Anexo Único, com destaque para a publicação de atos relativos à fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com bebidas.




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