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27/03/2014 - 19:48

ICMS e Outros Tributos

Resolução 4.656 SF de Minas Gerais alterou dispositivos referentes ao controle de estoque no RECOPI NACIONAL


A Resolução 4.656, de 26-03-2014 (DO-MG de 27-03-2014) alterou a Resolução 4.629, de 27-12-13, estabelecendo que nos casos de primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, deverão ser prestadas informações relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia  30-4-2014, bem como suspende no período de 28-2-2014 a 30-4-2014 os efeitos da referida resolução.




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