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26/03/2014 - 15:54

Legislação Tributária

Regulamento do Código Tributário de Goiás sofre diversas alterações


O Estado de Goiás implementou diversas alterações no Regulamento do Código Tributário conforme descritos nos seguintes atos legais:
Decreto 8.117, de 20-03-2014 (DO-GO de 26-03-2014) que incorporou diversas regras aprovadas pelo CONFAZ;
Decreto 8.122, de 20-03-2014 (DO-GO de 26-03-2014) que promoveu diversas alterações no referido Regulamento;
Decreto 8.123, de 20-03-2014 (DO-GO de 26-03-2014) que alterou o RCTE para dispor sobre o benefício fiscal  para o industrial do setor alcooleiro;
Decreto 8.124, de 20-03-2014 (DO-GO de 26-03-2014) que também promoveu diversas alterações no referido Regulamento.



 



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