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Relator distribui minuta parcial e análise da MP 627 é marcada para 25-3

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013 distribuiu uma minuta parcial de seu relatório aos parlamentares da comissão mista que analisa a proposta. A análise foi marcada para o próximo dia 25 de março, em reunião agendada para 14h30, pelo presidente do colegiado, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O trecho já liberado pelo relator vai do artigo 1º ao 71, que dizem respeito basicamente ao Regime Tributário de Transição (RTT). A parte que trata da tributação de empresas ainda não foi distribuída.

Só depois de votada pela comissão mista, a medida provisória pode seguir para para análise primeiro do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.

As propostas do relator
Alteração de cinco para oito anos o prazo para as multinacionais brasileiras pagarem Imposto de Renda resultante de lucros auferidos por suas filiais no exterior. Pela proposta do governo, 25% do lucro deveriam ser incorporados ao balanço no primeiro ano. Cunha baixou este percentual para 17%.

Previsão para que estados e municípios recebam os repasses das cotas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que têm direito nos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), nos casos em que tais recursos tenham sido depositados judicialmente.

Isenção para que o bacharel de Direito possa realizar a prova da OAB sem a necessidade de pagamento de taxa.

Redução do valor das multas às empresas por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Alteração na Lei 11.457/2007, para endurecer as sanções ao auditor fiscal que constituir crédito tributário ou aplicar multa pecuniária contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Senado.