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20/03/2014 - 21:01

MEI

Recomendação 1 GGSN/SET-RN dispõe sobre o desenquadramento de MEI


A Recomendação 1 GGSN/SET-RN, de 18-03-2014 (DORN de 19-03-2014) determina a presunção de excesso de faturamento, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 180.000,00.




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