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17/03/2014 - 13:25

Trabalho Infantil

São Paulo: Fixada penalidade pela prática de exploração de trabalho infantil

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 15-3, a Lei 15.352-SP, de 14-3-2014, que institui penalidades de advertência e multa impostas em função da prática de exploração de trabalho infantil.



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