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21/02/2014 - 14:54

Auxílio-Doença

INSS torna pública íntegra de Ação Civil sobre perícias médicas no Maranhão

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA 819-67.2013.4.013701, com pedido de tutela antecipada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do INSS, a fim de que os beneficiários da previdência social que residem na área abrangida pela Gerência Executiva de Imperatriz (MA) tenham o direito subjetivo assegurado para que as perícias médicas sejam realizadas no prazo máximo de 45 dias a partir do agendamento administrativo.

Para acessá-la na íntegra, clique no link a seguir:
Ação Civil Pública Perícia Médica Imperatriz Maranhão


FONTE: INSS




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