PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 365, publicada no Diário Oficial de hoje, 11-6, altera a Portaria 876/2010, que aprovou novos modelos de formulários destinados ao requerimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União, tais como, exclusão do Cadin, liberação de parcelamento simplificado, agendamento de audiência com o procurador e restituição de valores pagos indevidamente.
A Portaria 365, exclui os Anexos II e IV da Portaria 876/2010 e aprova os seguintes Anexos:
- Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;
- Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e
- Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.
Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria 365.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 09/09 | R$5,60910 |
Dolar V | 09/09 | R$5,60970 |
Euro C | 09/09 | R$6,19300 |
Euro V | 09/09 | R$6,19420 |
TR | 06/09 | 0,0682% |
Dep. até 3-5-12 |
10/09 | 0,5673% |
Dep. após 3-5-12 | 10/09 | 0,5673% |