Lei 12.741: Governo proporá que sanções sejam aplicadas um ano após vigência das normas
A Casa Civil da Presidência República divulgou em sua página na internet a seguinte nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que determina o detalhamento nas notas fiscais do valor dos tributos embutidos nos preços dos produtos e serviços:
“Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República”
Veja também Orientação COAD sobre o tema. Nota Fiscal - Impostos - Documentos Fiscais
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
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Dolar C | 09/09 | R$5,60910 |
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TR | 06/09 | 0,0682% |
Dep. até 3-5-12 |
10/09 | 0,5673% |
Dep. após 3-5-12 | 10/09 | 0,5673% |