Medida Provisória altera Lei de Licitação e Código Civil
A Medida Provisória 619/2013, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-6. entre outras disposições, altera a Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), a fim de permitir a contratação de entidades, sem licitação, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de desse bem, e também a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para estipular novo prazo de convenção do penhor agrícola e do penhor agropecuário.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 09/09 | R$5,60910 |
Dolar V | 09/09 | R$5,60970 |
Euro C | 09/09 | R$6,19300 |
Euro V | 09/09 | R$6,19420 |
TR | 06/09 | 0,0682% |
Dep. até 3-5-12 |
10/09 | 0,5673% |
Dep. após 3-5-12 | 10/09 | 0,5673% |