Contribuintes terão até 30-6-2013 para regularizar obrigações acessórias
Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro em débito com suas obrigações acessórias, vencidas até 31-12-2012, têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a Receita Estadual sem a incidência de multa. Fique atento e evite o envio dos dados nas datas de 10 a 15 de cada mês, quando o site da Secretaria de Fazenda é muito acessado para o cumprimento de outras obrigações.
Para verificar as declarações e informações que não constam na base de dados da Secretaria de Fazenda, basta efetuar as seguintes consultas no site da Sefaz-RJ:
- GIA-ICMS: Contribuinte > Declarações > GIA-ICMS > Consulta Omissos de Entrega;
- DECLAN-IPM: Contribuinte > Declarações > DECLAN-IPM > Consulta Omissos de Entrega;
- Sintegra: Contribuinte > Sintegra > Orientações diversas> Confirmação de entrega.
Vale ressaltar que na hipótese do estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução 589 Sefaz/2013.
Fonte: Notícias da Sefaz-RJ.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 09/09 | R$5,60910 |
Dolar V | 09/09 | R$5,60970 |
Euro C | 09/09 | R$6,19300 |
Euro V | 09/09 | R$6,19420 |
TR | 06/09 | 0,0682% |
Dep. até 3-5-12 |
09/09 | 0,5674% |
Dep. após 3-5-12 | 09/09 | 0,5674% |