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28/05/2013 - 08:34

Obrigações Estaduais e Municipais

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 28-5


PERNAMBUCO - DISTRITO FEDERAL

PERNAMBUCO
ICMS/NORMAL - OUTRAS OBRIGAÇÕES
» ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Recolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a abril/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
» SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
Entrega do arquivo SEF referente ao mês de abril/2013, que contenha as seguintes informações:
- lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:
a) Registro de Contratos - RC;
b) Registro de Observações - RO.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA:
- R$ 103,43 por documento não apresentado.
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DISTRITO FEDERAL
ICMS PRÓPRIO/ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES
» LIVRO ELETRÔNICO - ARQUIVO DIGITAL
Final do prazo para apresentação do arquivo digital contendo as informações relativas ao mês de abril/2013, pelo contribuinte com 8º dígito do CNPJ 8 e 9.
NOTA: O contribuinte inscrito no Distrito Federal, usuário de sistema de processamento de dados, que entregar este arquivo digital está dispensado da apresentação do arquivo de que trata a Portaria 785 SEF/2003.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 841,27.




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