Retificação prorroga aceitação dos TRCT elaborados com base na Portaria 1.621 MTE/2010
O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
A retificação consiste em corrigir o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012, prorrogando para até 31-10-2012, e a data do ato que saiu com o ano de 2011, em vez de 2012.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
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TR | 02/09 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
04/09 | 0,5709% |
Dep. após 3-5-12 | 04/09 | 0,5709% |