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Comissão aprova proposta sobre incentivos fiscais em faixa de fronteira

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 3321/08, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que cria incentivos fiscais para o desenvolvimento de municípios localizados na faixa de fronteira.

O texto aprovado estabelece condições para alienação e concessão de terras públicas, instalação de empresas e indústrias, e exploração de atividades econômicas na região fronteiriça.

A relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), defendeu o texto e as mudanças feitas anteriormente pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Entre as mudanças, está a extensão dos benefícios fiscais a toda a área de fronteira do País, e não apenas à faixa de fronteira da Região Sul.

Espaço de integração
Dalva frisou que o projeto busca amenizar as formalidades da lei vigente, ao dispor o estabelecimento das atividades produtivas na faixa de fronteira. “Pela ótica mais moderna, a faixa de fronteira é vista como um espaço de integração econômica e de criação de oportunidades de trabalho para as populações que lá vivem e de desenvolvimento do País”, disse.

De acordo com a Lei 6.634/79, a faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde aos 150 km de largura, paralelos à linha divisória terrestre do País com dez países da América do Sul.

Dalva citou o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Armando Félix, para quem a faixa de fronteira deveria ser transformada num espaço de integração e da construção de um mercado comum sul-americano.

Instalação de empresas
A proposta determina que sejam concedidos a toda faixa de fronteira, de Norte a Sul, os mesmos benefícios fiscais de empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Assim, conforme o texto aprovado, as empresas que instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem empreendimentos na faixa de fronteira terão direito à redução de 75% do Imposto sobre a Renda devido pelo prazo de 10 anos. O projeto original concedia isenção total do imposto para novas empresas e parcial para o caso de empresas já instaladas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara