Divulgado o regulamento para habilitação ao Recine
O Diário Oficial de hoje, 28-5, traz a publicação do Decreto 7.729/2012, que regulamenta as disposições da Lei 12.599/2012 que estabelece normas relativas ao Programa Cinema Perto de Você, bem como o credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
O Recine suspende a incidência do PIS e da Cofins nas vendas no mercado interno, à pessoa jurídica beneficiária do regime, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no Ativo Imobilizado e utilização em complexos de exibição cinematográfica ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.
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Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 03/09 | R$5,62180 |
Dolar V | 03/09 | R$5,62240 |
Euro C | 03/09 | R$6,20760 |
Euro V | 03/09 | R$6,20880 |
TR | 02/09 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
03/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 03/09 | 0,5671% |