Receita divulga parecer sobre a aplicação de preços de transferência
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 8-5, o Parecer Normativo 1/2012 analisando os efeitos legais das Medidas Provisórias 472, 476 e 478, todas de 2009, referente alterações na legislação dos Preços de Transferência.
De acordo com o PN, o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |