Prorrogado o vencimento do PIS e da Cofins para alguns setores
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria 137/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
Código |
Descrição CNAE |
13.1 |
Preparação e fiação de fibras têxteis |
13.2 |
Tecelagem, exceto malha |
13.3 |
Fabricação de tecidos de malha |
13.4 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
13.5 |
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
14.1 |
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
14.2 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
15.1 |
Curtimento e outras preparações de couro |
15.2 |
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
15.3 |
Fabricação de calçados |
15.4 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
29.4 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
31.0 |
Fabricação de móveis |
A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |