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Prorrogado o vencimento do PIS e da Cofins para alguns setores
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria 137/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
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Código |
Descrição CNAE |
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13.1 |
Preparação e fiação de fibras têxteis |
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13.2 |
Tecelagem, exceto malha |
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13.3 |
Fabricação de tecidos de malha |
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13.4 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
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13.5 |
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
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14.1 |
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
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14.2 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
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15.1 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.2 |
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
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15.3 |
Fabricação de calçados |
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15.4 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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29.4 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
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31.0 |
Fabricação de móveis |
A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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| Selic | Ago | 0,87% |
| IGP-DI | Jul | 0,83% |
| IGP-M | Ago | 0,29% |
| INCC | Jul | 0,72% |
| INPC | Jul | 0,26% |
| IPCA | Jul | 0,38% |
| Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
| Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
| Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
| Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
| TR | 30/08 | 0,0676% |
| Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
| Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |
