Devedor do Recuperar pode acertar conta
Contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), criado pela Sefaz no ano passado, e acabaram excluídos por terem atrasado o pagamento das parcelas por três meses, poderão em breve regularizar as dívidas atrasadas de ICMS, ITCD e IPVA. Projeto de lei para permitir o acerto foi encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa. Não haverá a inclusão de novos contribuintes nem a reabertura de prazo, esclarece a Sefaz.
A proposta prevê redução de 95% de multa e juros e 40% da atualização monetária para pagamento à vista do saldo devedor que poderá ser feito até o último dia útil do mês de dezembro de 2012. O saldo remanescente também poderá ser parcelado e a última parcela continua sendo o mês de fevereiro de 2016, como previsto no Recuperar. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da lei, que está sendo apreciada pelos deputados.
Os contribuintes interessados em fazer o parcelamento do saldo devedor, poderão fazer o requerimento em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda, após a entrada em vigor da lei. A data do início das adesões também será publicada pela Secretaria da Fazenda.
Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz-GO
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
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Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |