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Projeto que assegurará denúncias do consumidor pela internet vai à Câmara

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei (PLS 450/11) segundo o qual os órgãos governamentais de defesa do consumidor terão de oferecer canais de acesso pela internet para envio de denúncias e representações. A proposta é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A decisão da CMA teve caráter terminativo e, por isso, o próximo passo na tramitação da proposta (a não ser que haja recurso em contrário) será sua análise na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado nesta terça-feira também permite ao governo usar a internet para notificar empresas para que elas prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Em seu relatório sobre a matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que tal medida pode tornar “mais ágil os procedimentos administrativos de defesa de direitos previstos na legislação”.

Aloysio Nunes ressalta que o comércio pela internet adquiriu “inegável importância e magnitude nos dias de hoje”, mas observa que, por ser relativamente recente, ainda não foi devidamente regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Ele afirma ainda que essa lei também não trata do uso da internet como instrumento de informação e defesa dos direitos do consumidor. O projeto de Lúcia Vânia altera diversos artigos desse código.

Antes de passar pela CMA, o projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), onde foi modificado por meio de emendas apresentadas pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). A maioria dessas alterações foi acatada nesta terça-feira pela CMA.

Walter Pinheiro ressaltou que já existem unidades estaduais e municipais do Procon que mantêm seus próprios sites, onde oferecem informações “e, na medida do possível, realizam atendimento via web”. Ele também citou uma estimativa de que o faturamento do comércio eletrônico brasileiro no primeiro semestre do ano passado teria sido de R$ 8,4 bilhões de reais.

Fonte: Agência Senado