Estado beneficia estabelecimentos industriais
O Decreto 43.542, de 9-4-2012, publicado no DO-RJ de 10-4-2012, introduziu alteração no Decreto 41.557, de 18-11-2008, que concede de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, determinando que o diferimento do pagamento do ICMS se aplica também a galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos e destinados a integrar o seu ativo fixo.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 43.542/2012:
DECRETO 43.542 DE 9-4-2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/424/2011,
DECRETA:
Art. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:
(...)."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.122, de 09 de agosto de 2011.
SÉRGIO CABRAL
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |