Relator altera texto da MP 549 que desonera produtos para deficientes
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) terminou de ler seu parecer sobre a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile. Mabel apresentou um projeto de lei de conversão com diversas mudanças na legislação tributária, entre as quais destacam-se:
- prorrogação de suspensão de PIS/Pasep e de Cofins para importação de papel para imprensa;
- selo de controle para papel importado para impressão de livros e revistas;
- autorização para o governo contribuir com grupos internacionais de combate à lavagem de dinheiro;
- isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar;
- desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte coletivo urbano, que passarão a ser tributadas com 2% sobre o faturamento;
- correção da tabela de enquadramento das empresas na tributação por lucro presumido;
- inclusão dos neuroestimuladores para pessoas que têm Mal de Parkinson entre os produtos que terão alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins.
Fonte: Agência Câmara.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 02/09 | R$5,62240 |
Dolar V | 02/09 | R$5,62300 |
Euro C | 02/09 | R$6,22290 |
Euro V | 02/09 | R$6,22410 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |