Notícias

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 5/4

SANTA CATARINA - RIO DE JANEIRO - PARANÁ - PERNAMBUCO - DISTRITO FEDERAL - ESPÍRITO SANTO - GOIÁS - MINAS GERAIS - RIO GRANDE DO SUL - BAHIA - CEARÁ - SÃO PAULO

SANTA CATARINA
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
AIDF - ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Entrega, na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de março/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
RIO DE JANEIRO
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ICMS/CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE (DECRETO 31.235/2002)
Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011, relativamente ao mês de março/2012.
Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
TAXA FLORESTAL - COMERCIALIZAÇÃO
Recolhimento referente ao mês de março/2012, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
 - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
PARANÁ
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ICMS/SERVIÇO DE TRANSPORTE - INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - RESPONSABILIDADE
Recolhimento do imposto referente a março/2012, pelos contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada:
- por transportador autônomo; ou
- por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
PERNAMBUCO
ICMS/NORMAL - OUTRAS OBRIGAÇÕES
ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Recolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIAS
Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do Cnae-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a fevereiro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
 - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
RVPO - REMUNERAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUS
Recolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE
Recolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
DISTRITO FEDERAL
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
ESPÍRITO SANTO
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
IPVA
Recolhimento da cota única, com desconto de 5%, ou da 1ª cota, relativo aos veículos usados com finais de placa 15, 21 e 22.
PENALIDADE:
I - multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento;
II - multa de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS DESONERADOS DO ICMS POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL
Entrega, à Secretaria Estadual da Fazenda, da relação de fornecimentos de combustíveis desonerados do ICMS por força de medida judicial, relativamente ao mês de março/2012.
PENALIDADE:
MULTA PELA FALTA DE ENTREGA:
- 100% do valor do imposto devido.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
GOIÁS
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES
NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM
Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo estabelecimento junto à Agenfa da sua circunscrição, referente a março/2012.
NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético à Sefaz-GO está dispensado desta obrigação.
PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- R$ 237,80 por documento que não tenha sido enviado.
NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA OU BEM
Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Saídas emitidas nas operações internas, junto à Agenfa da circunscrição do estabelecimento, referente a março/2012.
NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético à Sefaz-GO está dispensado desta obrigação.
PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- R$ 237,80 por documento que não tenha sido enviado.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE:
Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
MINAS GERAIS
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE
Sem penalidade específica.

ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Belo Horizonte)
ISSQN/CONTRIBUINTES EM GERAL
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes ou responsáveis sujeitos ao imposto, exceto os com o prazo específico, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. 
b) multa moratória: 
- 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento; 
- 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento; 
- 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. 
c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
ISSQN/PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Recolhimento do imposto devido pelos profissionias autônomos, relativamente ao 1º Trimestre/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. 
b) multa moratória: 
- 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento; 
- 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento; 
- 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. 
c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
ISSQN/RETENÇÃO NA FONTE
Recolhimento do imposto retido pelos responsáveis listados no Decreto 11.956/2005 e na Lei 8.725/2003, relativo aos créditos ou pagamentos realizados no mês de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. 
b) multa moratória: 
- 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento; 
- 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento; 
- 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. 
c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
ISSQN/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Recolhimento do imposto devido em relação aos fatos geradores de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. 
b) multa moratória: 
- 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento; 
- 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento; 
- 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. 
c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
----------------------------------------------------------------------------------------------
RIO GRANDE DO SUL
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ICMS/DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - APURAÇÃO DECENDIAL
Recolhimento do imposto pelos contribuintes distribuidores, relativamente às saídas efetuadas no 3º decêndio de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, LUBRIFICANTES E GÁS NATURAL (INTERNA)
Recolhimento do imposto decorrente de operações internas realizadas no 3º decêndio de março/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
BAHIA
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.

ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município do Salvador)
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Recolhimento da 3ª parcela, referente ao exercício de 2012.
ISS/CONTRIBUINTES EM GERAL
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes sujeitos à alíquota proporcional, incidente sobre a receita bruta, alíquotas fixas mensais e estimativa, referente às prestações realizadas no mês de março/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ISS/RETENÇÃO NA FONTE
Recolhimento do imposto retido pelos contribuintes substitutos, exceto os que tenham prazos específicos, relativos ao mês de março/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
----------------------------------------------------------------------------------------------
CEARÁ
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ICMS/OPERAÇÕES EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA
Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no mês de março/2012, exceto nos casos específicos previstos na legislação.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUCATAS - DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO DO SALDO DO ICMS
Apresentação pelos contribuintes que efetuaram compra de sucatas em outros Estados, acompanhadas da Guia de Quitação, relativamente para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de março/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA:
- 10 Ufirce por documento.
ICMS/SUCATAS - INDÚSTRIA
Recolher o imposto devido pela aquisição de sucatas de metal, papel usado ou resíduo de papel, plástico, tecido, borracha, fragmentados de vidro e congêneres, lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), realizada no mês de março/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - OPERAÇÕES INTERNAS
Recolhimento do imposto retido pelo estabelecimento fabricante ou importador no mês de março/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: Sem penalidade específica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
SÃO PAULO
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de São Paulo)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS
Prazo final para emissão pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais referente aos serviços tomados/intermediados no mês de março/2012, nas seguintes hipóteses:
- quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS;
- quando se tratar de responsáveis tributários, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.
PENALIDADE:
- Multa equivalente a 50% do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08, aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.
- Multa de R$ 74,11, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.