Fundo de Erradicação da Miséria começa a ser cobrado a partir de hoje, 28-3
O adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, instituído pela Lei 19.978/2011 e regulamentado pelo Decreto 45.934, de 22-3-2012, publicado no DO-MG de 23-3-2012, incide sobre as operações internas destinadas a consumidor final, inclusive nos casos em que a mercadoria seja submetida ao regime de substituição tributária.
O adicional, que será aplicado a partir de 28-3-2012, comporá o Fundo de Erradicação da Miséria e incidirá sobre os seguintes produtos:
a) cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
b) cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; e
c) armas.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 30/08 | 0,0676% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |