Assinada a lei que revigora incentivo para ampliação de salas de cinema
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 26-3, a Lei 12.599/2012, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória 545/2011, que revigora o Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Este Regime concede, entre outros benefícios fiscais, a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao Ativo Imobilizado e utilização em complexos de exibição cinematográfica, bem como de materiais para sua construção.
A Lei 12.599/2012 também suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda do café não torrado e do moído, entre outras modalidades do produto classificadas na Tipi (Tabela de Incidência do IPI), e altera o período de apuração do IOF nas operações com derivativos, de decendial para mensal.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
02/09 | 0,5671% |
Dep. após 3-5-12 | 02/09 | 0,5671% |