PR cria novo código de receita para recolhimento do ICMS sobre o estoque
A Coordenação da Receita do Estado tem como Missão “executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual”.
Para atender os contribuintes substitutos tributários enquadrados no Simples Nacional que precisam efetuar o recolhimento do ICMS sobre o estoque, observando as legislações vigentes, foi criado um Código de Receita específico - ICMS de Substituição Tributária sobre o Estoque.
Trata-se do código de receita 1716 (ICMS – Recolhimento sobre o Estoque) a ser indicado na GR-PR, emitida online no Portal da Secretaria da Fazenda, menu Guias >> GR-PR >> Emissão online, preenchida com as seguintes informações:
Tipo de Receita - ICMS
Código de Receita - 1716
CAD/ICMS - inscrição estadual do estabelecimento
Data de Vencimento - data estabelecida na legislação
Período de Referência - mês e ano do levantamento de estoque
Campos dos valores - valor devido
Base de Cálculo - valor da base de cálculo
Informações Complementares - Nº Decreto / Valor do Estoque / Nº Parcela, se for o caso
Podem utilizar-se desta modalidade de recolhimento, além das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, as demais empresas, quando a legislação não permitir que os débitos de ICMS sejam compensados em conta gráfica.
Fonte: Sefaz - PR
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
01/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 01/09 | 0,5711% |