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Plenário nega recurso de candidato a prefeito de Araxá (MG)

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, nesta quinta-feira (29), o recurso apresentado por Ricardo Assis Gianvechio, candidato a prefeito de Araxá (MG) nas Eleições 2024. O Plenário confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que multou o político por crime de falsidade ideológica eleitoral ocorrido nas Eleições 2020.

O Regional condenou Ricardo Gianvechio por ter inserido uma informação falsa em uma nota fiscal apresentada na prestação de contas eleitoral do pleito de 2020, quando concorreu e foi eleito vereador em Araxá.

Voto do relator

No voto que apresentou, o ministro Raul Araújo, relator do processo, afirmou que não é possível a apresentação de habeas corpus no caso, diante dos fatos narrados no processo.

“O habeas corpus não pode ser usado como substituto recursal. Só pode ser utilizado em situação de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso”, disse o ministro.

Processo relacionado: Agravo Regimental no Habeas Corpus Criminal 0613089-95.2024.6.00.0000.


FONTE: TSE