Proposta aumenta prazo para reativar número de telefone
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3108/12, do deputado Roberto De Lucena (PV-SP), que estabelece prazo de até seis meses para a reativação de linha de telefone fixo ou celular suspensa por falta de pagamento. Nesse período, o usuário poderá quitar os débitos em atraso e pedir o restabelecimento dos serviços, com o mesmo número.
O prazo atualmente, previsto na Lei 9.472/97, é de 30 dias para telefones fixos e de 45 dias para celulares.
O autor da proposta argumenta que os prazos atuais são muito curtos e que a perda do número de telefone para muitos usuários representa um prejuízo grande. “Para pequenos empreendedores, como bombeiros, eletricistas e pintores, por exemplo, o código de acesso se constitui hoje em um verdadeiro patrimônio profissional”.
Fonte: Agência Câmara
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
01/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 01/09 | 0,5711% |