MI regulamenta a aprovação de projetos prioritários nas áreas de infraestrutura
O Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 76/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17/2, estabeleceu o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, semiurbana, saneamento básico e irrigação, apresentados por SPE (sociedade de propósito específico), para efeito do Decreto 7.603/2011.
O dispositivo legal mencionado reduz a alíquota do IR/Fonte sobre rendimentos decorrentes de debêntures emitidas por essas sociedades, destinadas a financiar projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
01/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 01/09 | 0,5711% |