Projeto prevê correção monetária para restituição do IR
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Pela proposta, o período para o cálculo do reajuste será entre o dia do último crédito retido pela fonte pagadora e a data da restituição na conta do contribuinte.
Atualmente, a Receita Federal já paga juros equivalentes à taxa Selic nas restituições do IR. Caso a proposta de Oliveira seja aprovada, os juros continuarão sendo pagos juntamente com a correção monetária prevista no projeto.
O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão. Ele lembra a inconstitucionalidade do “enriquecimento ilegal da administração em detrimento do empobrecimento do indivíduo”.
Fonte: Agência Câmara
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
01/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 01/09 | 0,5711% |