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CGSN publica atos sobre a prorrogação do Simples Nacional e da DASN

Conforme noticiado em nosso Portal, o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 96/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 3/2, estabeleceu que para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até 12 de março de 2012.

A Resolução 96 CGSN/2012 também confirma a prorrogação do prazo de entrega da DASN, relativa ao ano-calendário de 2011, para até 16 de abril de 2012.

Também foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3/2, a Resolução 97 CGSN/2012, que disciplina o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, localizadas em municípios atingidos por calamidade pública.

Segundo dispôs o Comitê Gestor através da Resolução 97, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º mês subsequente ao do vencimento original, as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelas empresas com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Esta regra aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos 2 meses subsequentes.

A Resolução 97 dispôs, ainda, que ficam prorrogados até 30 de junho de 2012 os prazos de entrega da DASN e da DASN-SIMEI relativas ao ano-calendário de 2011, para o MEI - Microempreendedor Individual, a ME ou a EPP abrangidos pela prorrogação decorrente da situação de calamidade pública, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam obrigados.

No caso do MEI não localizado em município abrangido por estado de calamidade pública, a DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário de 2011, continua com o prazo de apresentação em 31 de maio de 2012.

Veja as íntegras desses atos:

“RESOLUÇÃO No- 96, DE 1o- DE FEVEREIRO DE 2012

....................................................................

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos, apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão ser pagos até 12 de março de 2012.

Art. 2º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. ..................................................................................
...................................................................................................

§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 16 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê"

"RESOLUÇÃO N° 97, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012
....................................................................................................

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. § 3º A Secretaria-Executiva do CGSN publicará portaria com a relação dos municípios abrangidos, a partir da recepção dos decretos encaminhados pelos respectivos estados, preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 2º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2012 os prazos de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) e da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano-calendário de 2011, para o MEI, a ME ou a EPP abrangidos pela prorrogação de que trata o art. 1º, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam obrigados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê"