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ISS 2012: Fixados os prazos para autônomos e prestadores de serviços contábeis incluídos no Simples Nacional

Através das Portarias Tributárias 5 e 6, de 20-1-2012, publicadas no "A Tribuna" de 24-1-2012, o Secretário Municipal de Fazenda fixou, respectivamente, os prazos para recolhimento do ISSQN dos profissionais autônomos e o relativo ao regime de tributação fixa aplicável às prestações de Serviços Contábeis incluídos no Simples Nacional, relativos ao exercício de 2012.

Veja, a seguir, a íntegra das Portarias Tributárias 5 e 6/2012:

"PORTARIA TRIBUTÁRIA 5, de 20-1-2012

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2012.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 113 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos relativo ao exercício de 2012 deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICA - até 04.04.2012.
2ª OPÇÃO:
COTA 01 - 04.04.2012.
COTA 02 - 04.05.2012.
COTA 03 - 04.06.2012.
COTA 04 - 04.07.2012.
Parágrafo único.  O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através do respectivo documento de arrecadação disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online  -> Cidadão > Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à pessoa jurídica enquadrada no regime de tributação fixa por força de decisão judicial será pago nos vencimentos estipulados no  artigo 1º, estando os respectivos documentos de arrecadação disponíveis, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet   (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online -> Cidadão -> Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Angelo André Vieira Segatto - Secretário de Fazenda em Exercício
SECRETARIA DE FAZENDA"

"PORTARIA TRIBUTÁRIA 6, de 20-1-2012

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa aplicável às prestações de Serviços Contábeis em 2012.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2º do Decreto 14.601, de 23 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais prestadores de serviços contábeis, incluídos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativo ao exercício de 2012, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICA - até 04.04.2012.
2ª OPÇÃO:
COTA 01 - 04.04.2012.
COTA 02 - 04.05.2012.
COTA 03 - 04.06.2012.
COTA 04 - 04.07.2012.
Parágrafo único.  O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de documento de arrecadação que estará disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online  -> Cidadão  -> Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Angelo André Vieira Segatto - Secretário de Fazenda em Exercício"