Publicada Lei Complementar que promove alterações no Simples Nacional
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 11/11, a Lei Complementar 139, que altera a Lei Complementar 123/2006, promovendo alterações no Simples Nacional.
Uma dessas alterações é o aumento do limite de enquadramento no regime simplificado de tributação que sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 36 mil para R$ 60 mil para os empreendedores individuais.
Outras novidades são a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses e a possibilidade de compensação ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |