Débitos municipais podem ser pagos sem multa e juros
Já está em vigor um novo programa de recuperação de crédito da Prefeitura de Salvador, que vai permitir aos contribuintes regularizar pendências com tributos municipais. O programa prevê a dispensa de multas e juros para quem quitar, à vista, até 30-11-2011, os débitos gerados até 31 de agosto desse ano. Apenas ficam de fora as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental.
Outra vantagem oferecida, no caso de empresas, é para o pagamento dos autos de infração lavrados até o dia 31 de agosto por descumprimento de obrigação acessória, que poderá ser feito com 50% de desconto. Também terão incentivos os contribuintes que regularizem seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, tanto em relação ao lançamento quanto para alterações das características físicas e de utilização.
Os interessados em aproveitar a oportunidade devem procurar, o quanto antes, os postos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) nos SACs Comércio, Periperi, Cajazeiras, Iguatemi, Barra e Boca do Rio (SAC Empresarial), além do posto central da Sefaz, que fica no Centro, nas imediações da Câmara Municipal. Outra opção de atendimento é a Coordenadoria de Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Município, na Ajuda.
O programa foi aprovado pela Lei 8.087/2011 e regulamentado pelo Decreto 22.166/2011.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |